TC 15.379/2024 (Representação, Relator Roberto Braguim)
Licitação. Qualificação Técnica. Atestado de capacidade técnica.
A exigência de atestados de qualificação técnica para serviços com baixa relevância
de valor e que não integram os serviços mais significativos do objeto de orçamento
referência constitui uma exigência irrelevante e restritiva, conforme disposto no artigo 58 da Lei Federal n.º 13.303/2016.
TC 2.118/2024 (Representação, Relator Domingos Dissei)
Licitação. Dispensa. Justificativa. Preço. Contratação.
As licitações realizadas por dispensa de licitação devem conter justificativas para o
preço contratado e as razões para a escolha da contratada, conforme o disposto no
art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
TC 4.164/2023 (Representação, Relator Ricardo Torres)
Licitação. Audiência pública. Discricionariedade.
A audiência pública é ato discricionário da Administração, portanto, facultativa a sua
realização no âmbito do Edital de Concorrência, conforme o disposto no artigo 21 da
Lei Federal n.º 14.133/2021.
TC 4.735/2016 (Recurso, Relator Ricardo Torres)
Finanças públicas. Adiantamento. Comprovação das despesas.
Para a comprovação das despesas de adiantamento bancário, a portaria que determinava taxativamente a comprovação de gastos por nota fiscal de venda e/ou de serviços foi revogada. O novo regramento permite a instrução da prestação de contas das despesas por meio de recibos de comprovação das despesas e/ou recibos de pagamento do contribuinte individual, conforme artigo 18, da Portaria SF n.º 77/2019.
Fonte: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
