RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI Nº 6, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspende a aplicação de margens de preferência em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço por grupo de itens.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Imprensa Nacional
