A Câmara dos Deputados deu um importante passo para uma das demandas prioritárias do movimento municipalista. Foi instalada, nesta terça-feira, 6 de maio, a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que propôs a medida e construiu a maior parte do texto aprovado no Senado, comemora o avanço e acompanhará os debates. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, acompanhou a sessão na Câmara e teve a atuação destacada por diversos parlamentares.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi escolhido para relatar a proposta da Comissão, enquanto o deputado Romero Rodrigues (PODE-PB) vai presidir o colegiado. O grupo analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa.
“Essa é uma proposta estruturante para organizar as finanças municipais de maneira justa, sem impactar o orçamento da União. É uma medida com responsabilidade fiscal e que mexe com R$ 1 trilhão”, relembra Ziulkoski. “Tivemos acordos e avanços fundamentais para essa matéria na última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e espero que a gente chegue na próxima edição, em 19 de maio, com um encaminhamento na Câmara”, avalia.
Durante a instalação da comissão, os parlamentares da Comissão ressaltaram a importância da proposta construída pela CNM. Eles lembraram ainda a proximidade da edição de 2025 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a necessidade de uma análise rápida e a urgência das medidas para aliviar os orçamentos locais e evitar o colapso de serviços públicos que impactam a população. A próxima reunião da Comissão está agendada para 20 de maio.
Sobre a PEC
O texto que a Comissão Especial da Câmara trata de temas prioritários para os Municípios. São eles:
1) Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
2) Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
– Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
– Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;
– Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
– Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.
3) Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
4) Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032
5) Criação de um programa de regularidade previdenciária
Emendas
Com apoio de parlamentares, a CNM apresentará ainda três emendas à PEC para corrigir mudanças ocorridas durante a votação do tema no Senado. O deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES) – que será o autor da emenda sobre a extensão automática da Reforma da Previdência para os Municípios se estes não adotarem, no prazo de 18 meses após promulgação do tema, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União – destacou que serão pontos fundamentais de discussão na Comissão.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) será o propositor da emenda relativa ao aprimoramento no quesito precatórios. O texto vai propor uma gradação maior do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente. Além disso, para correção dos precatórios a proposta é aplicar taxa de juros reais de 4% ao ano como limite máximo.
Por fim, o deputado Valdir Vital Cobalchini (MDB-SC) é o parceiro da CNM na proposição que altera o indexador para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios. O Senado manteve a Selic como taxa referencial, que apresenta juros reais muito elevados e pode tornar inviável a medida.
A CNM sugere que o indexador seja o IPCA, assim como foi determinado para a correção das dívidas dos Estados e do DF (Lei Complementar 212/2025 – Propag) adicionado de juros de até 4% de acordo com a antecipação de um percentual da dívida tanto para dívidas dos Municípios com o RGPS quanto para as demais dívidas desses entes com a União. Além disso, por uma questão de isonomia com o Propag, também foi proposto que as demais dívidas dos municípios com a União também sejam refinanciadas em 360 meses.
Histórico
A PEC 66/23 é fruto de um pedido da CNM ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). Após os esforços do movimento municipalista, a coleta de assinaturas para apoiamento da proposta foi concluída em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida.
Assim que o Congresso retomou os trabalhos em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ziulkoski iniciou as reuniões com o relator Carlos Portinho (PL-RJ) e outros parlamentares.
Para aperfeiçoar o texto e incluir mais temas de interesse municipalista, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Este é o texto que foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e que, agora, está em análise na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados.
Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou do tema com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade.
Com as eleições municipais em outubro de 2024, o ritmo de votações no Congresso desacelerou e a CNM seguiu mobilizando os gestores municipais. Em fevereiro deste ano, o líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida. Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários.
Fonte: Agência CNM de Notícias
