Primeira edição de 2025 traz pautas como planos de trabalho, eventos previstos para o início do ano e planejamento da Rede de Parcerias No dia 6 de janeiro, a Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério...
Licitação. Contratação direta. Inexigibilidade. Credenciamento. O procedimento de credenciamento, amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, não estava explicitamente previsto na Lei nº 8.666/1993. No entanto, essa lacuna foi suprida com a promulgação da Nova Lei de Licitações, que expressamente autoriza a utilização desse instituto, conforme disposto...
O Tribunal de Contas da União avaliou como a nova Lei de Licitações e Contratos está sendo implementada pelas instituições federais, estaduais e municipais. A equipe de auditoria mediu o grau de maturidade dos órgãos no cumprimento da legislação. Das 1,7 mil organizações verificadas na pesquisa,...
Ferramentas digitais e políticas públicas facilitam o acesso de pequenos negócios nas licitações e promovem o desenvolvimento local. Em 2024, o Governo Federal realizou avanços e inovações nas contratações governamentais, fundamentais para adquirir bens e serviços necessários para a prestação de serviços públicos de qualidade à população. Isso...
206 auditorias preventivas realizadas com os alertas gerados pelo Robô ALICE impediram gastos excessivos ou em desconformidade. Mais de 25 bilhões de reais foram auditados. De forma automática, com técnicas de inteligência artificial, o robô ALICE efetua a leitura dos documentos de planejamento de cada contratação...
Lula veta trecho de lei que proíbe bloqueio de emendas impositivas Poder Executivo argumenta que texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal contraria decisão do STF Veto presidencial será analisado pelo Congresso em sessão a ser marcada O presidente da República, Luiz Inácio...
Posicionamentos da Corte visam garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e publicidade na gestão de recursos públicos. Decisões tomadas no final deste ano pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmaram o bloqueio de parte das emendas de comissão do Congresso...
Parecer nº 00063/2024/DECOR/CGU/AGU que trata da aplicação do art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 14.973/2024. A Secretaria de Gestão e Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/SEGES/MGI), informa aos órgãos concedentes acerca do teor do Parecer nº 00063/2024/DECOR/CGU/AGU...
Norma foi aprimorada após consulta pública e amplo diálogo com a sociedade A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia . A medida visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos...
Exequibilidade de proposta em licitação de obras e serviços de engenharia CONSULTA. LICITAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA EM LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE DO PREÇO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. O critério definido no art....
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