Acórdão 2326/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Impedimento. Suspensão temporária. Empresa. Sócio. Atividade econômica. Identidade. É cabível a declaração de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992), bem como em certames promovidos...
A Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do instrumento convocatório, mas, caso o órgão promotor do certame considere que a divulgação do ETP melhor embase os licitantes para sua participação no processo, não há óbice quanto à sua publicação,...
Acórdão Nº 044432/2024-PLENV | Processo TCE-RJ nº 216.282-4/2024 Relator: Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em 01/07/2024. LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. COMPOSIÇÃO DO BDI. PARCELAMENTO DO OBJETO. ORÇAMENTO. É indispensável a apresentação da planilha referente à composição do BDI -Benefícios de Despesas Indiretas,...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Alto Paraná que, antes de realizar a manutenção dos veículos de sua frota, considere seu valor de mercado, relevância operacional e estado de conservação, a fim de avaliar se é mais vantajoso consertá-los...
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no Processo n.: @CON 24/00522264, entendeu que “ o critério definido no art. 59, §4º, da Lei n. 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços. Dessa forma, a Administração deve dar à licitante a oportunidade de...
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base e adicionais, auxílio-alimentação e outros benefícios como mecanismo de fortalecimento das garantias trabalhistas em...
MP assegura preservação total dos recursos para a cultura, introduz mecanismos de incentivo à gestão eficiente e reforça o papel do Sistema Nacional de Cultura Ministério da Cultura (MinC) informa que a Medida Provisória Nº 1.274, que altera a lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc...
TC 15.379/2024 (Representação, Relator Roberto Braguim) Licitação. Qualificação Técnica. Atestado de capacidade técnica. A exigência de atestados de qualificação técnica para serviços com baixa relevância de valor e que não integram os serviços mais significativos do objeto de orçamento referência constitui uma exigência irrelevante e restritiva,...
Pelo texto, essas entidades poderão firmar termo de colaboração com o governo para auxiliar na prestação do Ligue 180 Mario Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais: formalização da parceria tornará mais eficiente a atuação das entidades A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara...
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou nesta quinta-feira (21/11) do lançamento do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária do governo federal. O programa, que contará com investimento de R$ 110 bilhões entre 2024 e 2026, abrange concessões em 12 estados...
© 2024 Criado por Fagundes Creative
