Responsabilidade. Contrato administrativo. Formalização. Dotação orçamentária. Inexistência. Contas irregulares. Multa. A autorização para celebração de contrato sem cobertura orçamentária prévia configura conduta passível de aplicação de multa, com o julgamento das contas do responsável pela irregularidade, pois, além de ser ato ilegal, pode ocasionar a suspensão do...
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MÉRITO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL E DAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DO CARGO OFERTADO. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA...
Aprovada nova súmula para dar mais rapidez à análise dos atos de aposentadoria Jurisprudência do TCU é que servidores que completaram requisitos para se aposentar após a EC 20/1998 não podem incorporar valores de cargos em comissão RESUMO O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou,...
Maioria do colegiado entendeu que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e...
Acórdão 2186/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Competência do TCU. Arrecadação da receita. DPVAT. SUSEP. Controle de segunda ordem. Tomada de contas especial. Instauração. O controle de segunda ordem exercido pelo TCU na Superintendência de Seguros Privados (Susep) inclui a possibilidade de...
Acórdão 2188/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licitação. Propaganda e publicidade. Edital de licitação. Exigência. Campanha publicitária. Estimativa de preço. Indicador de resultado. Meta. Princípio da impessoalidade. Nas campanhas publicitárias realizadas no âmbito dos contratos de serviços de publicidade, deve-se: a) incluir, no briefing, memória...
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou irregular a omissão ou insuficiência de ações na gestão do contrato e para a retomada das obras de construção da Unidade Proinfância II no Município de São Sebastião da Amoreira, na Região Norte do Paraná. A Corte também...
As orientações são sobre as emendas de relator (RP9) e as emendas de comissão (RP8) para Estados, DF e municípios, em especial quanto ao uso do Transferegov.br. Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Nota Técnica conjunta SEI nº 1/2024/CCONF/SUCON/STN-MF/SEGES/MGI, que apresenta orientações técnicas referentes à transparência, rastreabilidade e...
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento...
Associação passa a integrar a Rede de Parcerias, que atua para estimular a capacitação e a transparência nos processos de transferência de recursos da União Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) é a mais nova organização a aderir à Rede de Parcerias do Ministério da...
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