Para outorga de uso de bem público, são cabíveis as modalidades pregão e concorrência adotando-se os critérios “maior preço” ou “maior oferta à Administração” A consulta trata do procedimento adequado para outorga de uso de bem público. Segundo a Lei Federal 14.133/2021 qual a modalidade...
Norma garante mais segurança, transparência e padronização nas operações de crédito para fornecedores da Administração Pública. AntecipaGov, ferramenta criada pelo Governo Federal para facilitar o crédito para fornecedores, foi atualizado para padronizar e tornar mais seguras as operações de crédito vinculadas a contratos com órgãos públicos....
Acórdão 284/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Exigência. Mão de obra. Terceirização. CRA. Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de que as empresas licitantes estejam registradas no Conselho...
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou seis Ofícios Circulares alertando os entes públicos sobre o acompanhamento da gestão fiscal. Os documentos estão presentes no Diário Oficial Eletrônico, em 28/2. O Ofício Circular nº 7/2025 é direcionado às prefeituras municipais que estão com despesa com pessoal...
Auditoria do TCU trouxe ganhos ao empregar ferramentas avançadas de inteligência artificial na análise das informações. RESUMO O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento para mapear e verificar o cumprimento dos critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nos leilões primários de títulos públicos....
Diretrizes vão orientar elaboração do relatório e parecer prévio sobre as contas presidenciais deste ano. RESUMO O Tribunal de contas da União definiu, na última quarta-feira (26/2), as diretrizes que vão nortear a elaboração do relatório e parecer prévio sobre as contas do presidente da República relativas...
REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. MULTA. RESUMO: O TCE/SC aplicou multa ao Prefeito do Município de Herval d’Oeste, em razão de descumprimento de deliberação prolatada em decisão do próprio Tribunal. @RLA 23/00618421. Relator: Conselheiro...
A construção de um legado pelas lideranças femininas na política brasileira será tema especial na plenária principal da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada entre os dias 19 e 22 de maio, na capital federal. O objetivo do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM)...
Um estudo realizado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) com objetivo de avaliar a participação feminina em cargos de gestão e assessoramento no governo estadual e em prefeituras mineiras mostrou que mulheres ainda são minoria em cargos comissionados com remuneração acima de R$ 10...
Sob a presidência do Brasil, o Grupo de Trabalho Anticorrupção do BRICS (ACWG), coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU), avançará em iniciativas estratégicas para contribuir ao fortalecimento das medidas de integridade e anticorrupção no cenário internacional. O combate à corrupção, reconhecido como um obstáculo ao crescimento...
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