Texto detalha a redução ou isenção de tributos para diversos setores da economia A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para...
As estatais podem instituir regramento interno aplicável aos seus empregados em exercício de mandato eletivo O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: O destinatário das regras do art. 38 da Constituição da República é o – expressão que está no seu...
Primeiros relatórios publicados em 2025 mostram efetividade da ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União no combate ao mau uso dos recursos públicos. Com a intenção de acompanhar as licitações e apoiar os gestores públicos em evitar que gastos desnecessários ou em desconformidade aconteçam, a ferramenta denominada...
Contrato Administrativo. Aditivo. Contratação integrada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Anteprojeto. Erro. Matriz de risco. No regime de contratação integrada, erros substanciais (arts. 138 e 139 do Código Civil) referentes a condições de contorno constantes do anteprojeto de engenharia que ensejem “onerosidade excessiva” no contrato,...
Informativo de Jurisprudência nº 520 do TCU Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Tomada de contas especial. Instauração. Pretensão punitiva. A instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) e causa objetiva de interrupção da...
TCU analisou atuação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o segundo ciclo de acompanhamento da atuação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e...
Ao longo de 2024, o Tribunal supervisionou projetos de educação, saúde e meio ambiente, sugerindo melhorias para políticas públicas. RESUMO Durante o ano de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), atuou na supervisão...
Na próxima segunda-feira, 20 de janeiro, as prefeituras do Brasil receberão o segundo decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que totaliza R$ 2.086.019.993,13. Esse valor já considera a retenção obrigatória para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização...
Com o objetivo de fortalecer a governança e otimizar os processos internos, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) conta agora com dois novos escritórios: o Escritório Corporativo de Projetos (ECP) e o Escritório de Processos Organizacionais (EPO). As iniciativas, alinhadas ao Plano Estratégico...
Programa voltado a servidores públicos do Executivo Federal interessados em desenvolver competências de liderança tem inscrições abertas até 2 de fevereiro O LideraGOV, programa de formação de novas lideranças para o serviço público, está com inscrições abertas até 2 de fevereiro para sua quinta edição, que...
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