A Rede Integrar reuniu representantes dos tribunais de contas e de instituições parceiras no II Encontro Técnico presencial realizado pelo grupo. O evento ocorreu nos dias 10 e 11 junho, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), em Maceió.  

O primeiro dia do encontro foi marcado por palestra sobre os temas tratados nas ações em curso: primeira infância, descentralização de políticas públicas, inteligência artificial, participação cidadã, fiscalização e controle social. A seguir, houve debate com especialistas e convidados.    

“Nossa programação contemplou temas transversais, com palestras atuais e de interesse de todos os tribunais de contas”, afirmou a auditora Vivian Andrade Viana, que atua na coordenação da Rede Integrar.

As reuniões técnicas, destinadas aos integrantes do comitê técnico e aos coordenadores das ações previstas no Plano Anual de Trabalho de 2025, ocorreram no segundo dia do evento. A oportunidade foi para que os membros dos grupos pudessem estar juntos, de forma presencial, e dedicados a avaliar e planejar as próximas etapas das ações definidas para este ano.

“São encontros técnicos, mais informais, quando os coordenadores das ações prioritárias podem trocar experiências e desafios em comum”, disse Vivian Andrade.

O comitê técnico também discutiu informações de interesse geral, como o andamento dos trabalhos e as contribuições que a Rede Integrar tem dado ao desempenho dos tribunais de contas por meio de auditorias e ações de controle coordenadas.

No bloco de boas práticas, a experiência de fiscalização de ônibus escolares de Pernambuco e o Painel Clima Brasil foram alguns dos exemplos bem-sucedidos de ações que envolveram metodologias e tecnologias adaptáveis para outro estado ou atividade em desenvolvimento nos tribunais de contas.

Membros do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Governo de Alagoas, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) participaram dos painéis que integraram a programação.  

Depoimentos

“A Rede Integrar é muito importante. Cada vez mais está sendo utilizada para profissionalizar nossos conhecimentos e essa divulgação do conhecimento da Rede Integrar que está acontecendo aqui hoje é muito importante. O sistema dos tribunais de contas está, cada vez mais, deixando de ser uma ilha e, através da Rede Integrar, é uma maneira de conseguir melhorar esse grau de informações e de capilaridade dos esforços.” (Titular da Diretoria de Coordenação de Técnicos do TCE-AL, Ercole Brandimarte).

“Participei da gênese da Rede Integrar com muito entusiasmo. A Atricon vê a Rede como mecanismo de coordenação de ações e com a perspectiva de integração de resultado com vistas ao aperfeiçoamento do nosso sistema.” (Auditor de controle externo Bruno Botelho Viana – Atricon).

“Não consigo enxergar a atuação do controle externo, com foco no aperfeiçoamento das políticas públicas descentralizadas, sem o envolvimento de todos os tribunais de contas, como forma de aprimorar essas políticas públicas e com o objetivo comum de melhorar a vida das pessoas.” (Secretário do TCU em Alagoas, Diego Padilha).

“Este momento reafirma que a intersetorialidade e integração não são apenas conceitos, são práticas transformadoras que geram mudanças reais e sustentáveis, estão em sintonia com uma nova consciência global centrada no impacto positivo das políticas públicas. É por meio da integração de saberem do compartilhamento de experiências e da inovação metodológica, que avançamos na construção de políticas públicas mais eficazes, duradoras e humanas. A Rede Integrar é, hoje, símbolo desse novo tempo.” (Conselheira Renata Calheiros, representando o presidente do TCE/AL, Fernando Toledo).

Rede Integrar

A Rede Integrar é um grupo colaborativo formado pelos tribunais de contas do Brasil, por meio de acordo de cooperação técnica entre Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), TCU e tribunais de contas aderentes. O objetivo é estabelecer cooperação técnica para fiscalização e aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil.

O principal benefício é o compartilhamento de metodologias, dados, experiências e tecnologias, o que confere novo olhar sobre as temáticas e desenvolve soluções mais abrangentes, possíveis de serem replicadas em outras regiões.

Fonte: Tribunal de Contas da União

Brasília, 19/06/2025 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu, na terça-feira (17), documento elaborado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) com subsídios a serem considerados na elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A entrega ocorreu na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e contou com representantes de ambas as instituições.

A reunião foi conduzida pelo presidente do CNPD substituto, Vitor Cravo. Segundo ele, esse é um momento histórico, resultado de mais de 60 encontros dos grupos de trabalho formados para elaborar os subsídios. “Foram cerca de 800 páginas produzidas pelos integrantes dos grupos. Isso não seria possível sem a dedicação, o comprometimento e a paixão de cada um pelo tema. Não é todo dia que se preparam tantos subsídios com profundidade e temas variados que vão contribuir para o País, é um trabalho para se orgulhar”, exaltou.

Para o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, mais do que um conjunto de recomendações técnicas, a iniciativa representa uma expressão da pluralidade democrática e da participação ativa da sociedade na elaboração das diretrizes da futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais. “É um marco da maturidade institucional do nosso ecossistema de proteção de dados”, disse.

A presidente do CNPD e secretária de Direitos Digitais do MJSP, Lílian Cintra de Melo, acompanhou a reunião remotamente. “O material entregue hoje reúne visões técnicas e estratégicas essenciais para a construção de uma política nacional robusta, capaz de garantir direitos fundamentais e fomentar a inovação de forma responsável e segura”, afirmou.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, no seu Artigo nº 55-J, que compete à ANPD elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O Artigo nº 58-B, por sua vez, determina que cabe ao colegiado propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para o cumprimento dessa exigência legal, materializada pela entrega desta terça-feira. A elaboração das diretrizes para a Política, a cargo da ANPD, está incorporada à Agenda Regulatória.

Os subsídios foram elaborados por seis grupos de trabalho: Educação e Capacitação em Proteção de Dados; Mecanismos, Instâncias e Práticas de Conformidade de Proteção de Dados; Dados Pessoais para o Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e a Inovação; Lei de Acesso à Informação (LAI) & LGPD: Dados Abertos como Infraestrutura Crítica em Conformidade com LGPD; Regimento Interno; além de dois grupos voltados para governança de dados.

As propostas finais podem ser consultadas no site da ANPD. 

CNPD

O CNPD é um órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do Poder Público.

Foi criado pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), com as seguintes atribuições:

* ⁠Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD

* ⁠Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

* Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD

* Elaborar estudos e promover debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade

* ⁠Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população

A participação dos conselheiros no CNPD é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Além disso, o Conselho Consultivo se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu presidente.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

o segundo dia do Encontro Nacional de Gestão de Pessoas do SIPEC 2025, realizado nesta terça-feira (17/6), foram discutidas ações voltadas ao acolhimento de novos servidores, ao fortalecimento de trajetórias profissionais e à construção de ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos. Também foram apresentadas iniciativas para enfrentar o assédio moral, sexual e a discriminação no setor público, com foco na prevenção, no acolhimento das vítimas e na qualificação das lideranças. As discussões abordaram ainda a importância de alinhar o desenvolvimento dos servidores às necessidades estratégicas dos órgãos, promovendo competências que ampliem a capacidade do Estado de responder aos desafios públicos com mais eficácia e inovação.

A forma como a administração pública recebe um novo servidor é determinante para sua trajetória profissional e o fortalecimento de relações colaborativas no ambiente de trabalho. Com essa visão, foi realizado o painel “Acolher, Orientar, Evoluir: Ambientação Estratégica e Desenvolvimento Inicial”.

A mesa temática reuniu especialistas que atuam na construção de políticas de integração e qualificação de servidores: Eduardo Almas, diretor de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Janice Godinho, coordenadora de Gestão de Informações e Conhecimentos em Concursos e Provimentos do MGI; e Carolina Tokarski, coordenadora-geral de Formação Inicial de Carreiras da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A mediação foi conduzida por Isabela Gebrim, secretária-adjunta de Serviços Compartilhados do MGI.

Durante o painel, Isabela Gebrim destacou a importância da área de Gestão de Pessoas na construção de uma jornada funcional consistente, que acompanhe os servidores desde a sua entrada no serviço público até a aposentadoria.

Eduardo Almas assinalou as recentes mudanças no Estágio Probatório, período de três anos em que um servidor é avaliado antes de obter estabilidade no cargo para o qual prestou concurso. Nesse novo momento do Estágio Probatório, o olhar da avaliação volta-se para incentivar o desenvolvimento das pessoas, a fim de que elas obtenham uma trajetória exitosa, mais tranquila e com entregas de maior valor à sociedade”, disse o diretor.

O governo federal publicou em fevereiro o Decreto n° 12.374/2025, que regulamentou o Estágio Probatório e padronizou seus critérios a serem observados pelos órgãos públicos. A nova norma introduziu o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI), com a finalidade de promover conhecimentos em gestão e administração pública. Almas ressaltou a importância no processo das Unidades de Gestão de Pessoas, para que apoiem as chefias e os servidores durante a realização do PDI e de capacitações complementares.

A coordenadora-geral Carolina Tokarski apresentou como a Enap está desenvolvendo o PDI junto aos mais de seis mil servidores aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), realizado em 2024. São 271 horas de aprendizagem para os cargos de nível intermediário e 280 para os de nível superior.

Para Carolina é importante que os novos servidores se dediquem aos estudos. “Não se trata de um curso simples. O PDI apresenta um conteúdo e avaliação densos. As unidades de gestão de pessoas devem orientar os participantes para aproveitarem o percurso ao máximo”, recomendou. O Programa reúne entre seus fundamentos diversidade e inclusão, resolução de problemas com base em dados, foco nos resultados para os cidadãos e trabalho em equipe.

A representante da Enap explicou que o PDI está estruturado em cinco eixos: Gestão do Conhecimento e Comunicação, Letramento Digital, Organização da Administração Pública, Integridade e Ética, e Desenvolvimento Pessoal e Liderança. Ela também destacou a importância da acessibilidade, reforçando a necessidade de apoio a pessoas com deficiência e neurodivergentes, e informou que todos os vídeos do programa contam com tradução em libras.

Perfil Profissiográfico

Janice Godinho apresentou o Perfil Profissiográfico, uma das inovações da atual gestão voltadas à alocação estratégica de servidores. A metodologia utiliza uma ferramenta digital que cruza dados do currículo e respostas a um questionário preenchido pelo servidor recém-aprovado com os perfis de vagas informados pelos órgãos. O resultado é o Relatório Individual de Subsídio à Alocação (RISA), que sugere áreas de atuação mais alinhadas ao perfil de cada profissional.

Segundo Janice, o Perfil Profissiográfico oferece subsídios valiosos para que as unidades de gestão de pessoas façam alocações mais precisas e identifiquem oportunidades de desenvolvimento. “Em um primeiro momento, estamos atendendo com o perfil profissiográfico os órgãos que participaram do CPNU e fizemos alguns projetos-piloto para outros que se interessaram”, afirmou. Ela adiantou ainda que há planos de expandir o uso da ferramenta para processos seletivos internos e movimentações de servidores, contribuindo para a gestão de todo o ciclo laboral no serviço público, desde a entrada do servidor até a sua aposentadoria.

Enfrentamento ao assédio e saúde mental

O combate ao assédio moral, sexual e a discriminação para a construção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis foi tema debatido também no segundo dia do ENGP 2025. O painel Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) contou com a participação de Ariana Frances, que conduzirá o PFPEAD no governo federal; Francisco Bessa, chefe da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e Lucíola Arruda, diretora de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do MGI. A mediação foi conduzida por Patrícia Costa, secretária-adjunta de Relações de Trabalho do MGI.

Patrícia destacou o papel do governo no enfrentamento ao assédio e às diversas formas de discriminação nos órgãos públicos, com foco no respeito mútuo e na dignidade humana. Alertou que essas situações impactam negativamente os servidores e, por consequência, a sociedade.

Ariana Frances ressaltou que as áreas de gestão de pessoas estão na linha de frente dessa agenda e que o PFPEAD representa uma abordagem inovadora por ter sido construído de forma colaborativa, com a participação de dez ministérios, especialistas da ENAP e entidades sindicais. “Foram meses de debates que envolveram uma riqueza de conceitos e práticas que foram refinados até se chegar a uma proposta de plano”, contou.

Ela explicou que o programa, enquanto política pública, prevê uma agenda contínua de prevenção, com capacitações em parceria com a Enap para alcançar 100% dos servidores públicos. Também destacou a preparação das lideranças para lidar com essas situações e o fortalecimento das ações de acolhimento. “A rede de acolhimento é uma grande aposta. Prevê que essas unidades estruturadas como ouvidoria e áreas de gestão de pessoas serão norteadoras e haverá pessoas dessas áreas em comissões de atendimento”, informou.

Ariana reforçou que a diversidade deve estar refletida nessas comissões, com a presença de mulheres, pessoas negras e com deficiência, representando a pluralidade do serviço público.

Francisco Bessa abordou a conexão entre o PFPEAD e as ações de integridade no âmbito do MGI. “Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação: condição para a Integridade”, afirmou, defendendo que é preciso garantir que a maioria dos momentos e das pessoas dentro das organizações sejam íntegros. Utilizando referências históricas e culturais, Bessa refletiu sobre como preconceito, assédio e discriminação afetam as relações interpessoais no trabalho. “A ideia de um plano setorial é dar tratamento pedagógico como forma de prevenção e de promoção sobre a violência simbólica. O conceito de rede é fundamental em todo esse cenário, no acolhimento, mas também no adequado tratamento das denúncias”, opinou.

Lucíola Arruda apresentou o Serviço de Suporte Psicossocial, do Programa Viver Bem, iniciativa do ColaboraGov, o Centro de Serviços Compartilhados do MGI. O serviço oferece atendimento a servidores em situações que afetam a saúde mental, como violência, ansiedade, dependência química, dificuldades financeiras, conflitos interpessoais e depressão. Cada pessoa atendida pode realizar até seis sessões com psicólogos e assistentes credenciados, podendo ser encaminhada a apoio especializado.

Segundo Lucíola, a iniciativa busca promover segurança psicológica e melhorar o clima organizacional. Ela lembrou que, após a pandemia, aumentaram os afastamentos por questões de saúde mental e que o serviço foi inspirado em experiências bem-sucedidas de empresas públicas. “A partir de uma licitação, criou-se um termo de referência e deixamos claro que não esse serviço não seria de assistência, normalmente oferecido por planos de saúde, e sim um suporte para que a pessoa possa trabalhar com bem-estar”, relatou a diretora.

Trajetórias estratégicas

Por fim, também na programação do segundo dia do Encontro Nacional de Gestão de Pessoas (ENGP 2025) o painel “Desenvolvimento e Desenho: fortalecendo capacidades por meio de trajetórias estratégicas” focou em como as organizações públicas podem alinhar o desenvolvimento dos servidores às necessidades institucionais.

Participaram do debate a secretária-adjunta de Gestão de Pessoas, Regina Camargos; a diretora de Inovação Governamental do MGI, Claudia Wehber; o professor da UnB Francisco Antonio Coelho Júnior; a professora da UFRJ Liliane Magalhães; e a coordenadora-geral de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas do MGI, Priscila Aquino Cardoso.

Os convidados compartilharam reflexões e experiências sobre o papel da gestão de desempenho e formação continuada na entrega de melhores resultados à sociedade. “Fica claro e evidente que temos um grande desafio e que não é algo simples a superar, que é a cultura de avaliar para o desenvolvimento e não para a punição. Precisamos avançar nos estudos e na parceria entre academia e prática”, destacou Regina Camargos.

Francisco Antonio ressaltou a necessidade de repensar a gestão de desempenho frente às mudanças demográficas e culturais. “Nossa sociedade está envelhecendo muito rapidamente e, ao mesmo tempo, as novas gerações têm uma relação diferente com o trabalho”, observou. Para ele, é essencial adotar um modelo mais fluido, além da avaliação tradicional.

Liliane Magalhães reforçou que “a gestão do desempenho é um processo contínuo” e que os gestores devem considerar “as interações diárias e as trocas informais como parte essencial do acompanhamento das equipes”.

Claudia Wehber avaliou que o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) tem contribuído para práticas mais objetivas. “Estamos evoluindo para um modelo que deixa de focar apenas em gratificações ou promoções e passa a valorizar o aprendizado organizacional”, elogiou.

Já Priscila Aquino Cardoso defendeu que a avaliação deve ter foco no crescimento dos servidores. “A avaliação precisa estar a serviço do desenvolvimento do servidor, e não da punição. Esse é o caminho que estamos trilhando por meio do novo decreto do estágio probatório, que aposta no desenvolvimento pessoal e profissional”, afirmou.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho, traz a publicação do Decreto nº 12.516, que determina a exigência, em contratações públicas, que um percentual igual ou superior a 8% das vagas seja reservada a mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a legislação brasileira que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o decreto, as vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da Federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As contratações serão destinadas exclusivamente às mulheres que forem indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. Neste sentido, empresas contratadas e órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas às vagas a apresentação de quaisquer outros documentos para fins de comprovação da situação de violência.

A norma em vigor altera o Decreto nº 11.430, responsável pela regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativo em relação à exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.

O novo Decreto ressalva que editais de licitação e avisos de contratação direta para a admissão de serviços contínuos (com regime de dedicação exclusiva de mão de obra) poderão prever a previsão de menos de 8% na reserva de vagas em contratos com quantitativo menor do que 25 colaboradores. Dispõe também sobre a adoção de ações de equidade no ambiente de trabalho (pelo licitante) como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIFERENTES TIPOS DE SERVIÇO — O texto ainda determina, na hipótese de um mesmo contrato abranger diferentes tipos de serviços contínuos (com regime de dedicação exclusiva de mão de obra), que as vagas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica sejam distribuídas de forma proporcional entre diversos serviços, exceto se não houver disponibilidade de mão de obra com qualificação necessária, devidamente justificada.

ADESÃO — Para assegurar o cumprimento dos termos do Decreto 12.516/2025, os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica. O acordo de adesão conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.

O acordo de adesão é o instrumento por meio do qual é formalizada uma cooperação entre a administração pública federal e a unidade responsável pela política, para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem a transferência de recursos financeiros.

Fonte: Planalto

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, no dia 28 de abril, o guia “Fiscalizando com o Cidadão no Foco”. O documento orienta auditores e auditoras a direcionarem as fiscalizações com o objetivo de gerar impactos sociais efetivos, em áreas como saúde, educação, segurança, habitação, mobilidade e contratações. A publicação foi apresentada em evento com dirigentes da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU e auditores convidados.

Na ocasião, a dirigente do TCU Juliana Pontes explicou que o material foi desenvolvido em alinhamento à Diretriz 1 do Plano de Gestão 2025-2027 do Tribunal, que tem como eixo central o Cidadão no Foco. “O documento traz princípios fundamentais, como o foco no impacto social, a empatia e o senso de urgência. Além disso, ele oferece ferramentas práticas que incentivam o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, sociedade civil e cidadãos”, explicou.

A primeira parte do encontro contou com explicação detalhada de todos os tópicos que constam na publicação, realizada pelos auditores Salvatore Palumbo e Thialle Queiroz. O guia propõe processo de fiscalização mais sensível às necessidades sociais, com base em roteiro estruturado que permite compreender melhor os problemas enfrentados pela população, identificar as causas e construir soluções eficazes.

A metodologia inclui, ainda, ciclo de quatro etapas: compreensão do problema sob a ótica do cidadão, avaliação da resposta do Estado, construção de soluções baseadas em evidências e monitoramento das ações implementadas. Também se fundamenta em seis princípios orientadores: impacto social, discernimento, empatia, ação conjunta, informação acessível e senso de urgência. “

É importante que sigamos construindo um controle externo que dialoga com a sociedade, escuta com atenção e atua para transformar realidades. Afinal, uma política pública só cumpre seu propósito quando melhora, de fato, a vida das pessoas”, explicou Palumbo

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O GUIA “FISCALIZANDO COM O CIDADÃO NO FOCO”

Utilização do guia na prática para analisar auditorias

Depois da apresentação do guia, seis equipes de auditores do TCU foram convidadas a apresentar iniciativas voltadas à atuação com foco no cidadão. Cada grupo expôs o trabalho seguindo estrutura comum, orientada por seis perguntas-chave do guia, que vão desde a identificação do problema até a análise dos impactos esperados. O objetivo foi demonstrar como cada equipe incorporou os princípios de escuta ativa, empatia e impacto social no desenvolvimento de suas ações de controle.

Na oportunidade, foram apresentados os seguintes trabalhos realizados por unidades do TCU: “Auditoria na concessão de benefícios por meio da análise de atestados médicos (AtestMed)”; “Avaliação da jornada e experiência do usuário nos serviços hospitalares do SUS”; “Auditoria operacional de conectividade nas escolas”; “Auditoria Brasil Invisível”; “Acompanhamento do Passe Livre Interestadual”; e “Auditoria operacional de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica”.

Fonte: Tribunal de Contas da União

Por Secom07/05/2025

RESUMO

• O TCU realizou auditoria para avaliar o desempenho da Anater e a supervisão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
• O MDA terá de instituir sistemática de acompanhamento do contrato de gestão da Anater e dos resultados de cada programa.
•  Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, foi constatado que o MDA não possui uma política territorial e que o atual plano territorial não é mais válido.
•  A Anater, no prazo de 90 dias, terá de encaminhar plano de ação ao TCU contendo cronograma, definição dos responsáveis, prazos e atividades a serem adotadas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar o planejamento (estabelecimento de diretrizes e metas), acompanhamento, controle e fiscalização da execução, e o desempenho da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

“A Corte de Contas também avaliou os resultados da Anater para atingir os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), por meio do contrato de gestão, além de avaliar a estruturação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, bem como os resultados na inclusão econômica e social dos produtores rurais”, acrescentou o relator do processo no âmbito do TCU, ministro Augusto Nardes.

O que o TCU verificou

A auditoria do Tribunal apontou a ausência de rotina devidamente formalizada e estabelecida no processo de elaboração de diretrizes pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

“Foi constatado pela equipe de auditoria que o MDA não possui uma política territorial e que o atual plano territorial não é mais válido, o que acarreta fragilidade das informações disponíveis, dificulta a delimitação da população-alvo e, consequentemente, a identificação de onde está concentrado o beneficiário da ação no território”, pontuou Nardes.

A fiscalização do TCU também verificou que a formalização de contratos e instrumentos específicos de parceria estão com vigência subestimada. Este achado ocorre devido à ausência de estudos para definição do tempo médio necessário para que os beneficiários possam obter resultados satisfatórios, levando ao não atendimento dos prazos e dos cronogramas de trabalho estabelecidos.

O Tribunal de Contas da União ainda constatou insuficiente supervisão ministerial do contrato de gestão da Anater e dos resultados alcançados em cada programa. Essa falha na supervisão leva à incapacidade de identificar fragilidades e ao desconhecimento da efetividade das atividades realizadas, impactando o alcance dos objetivos da Pnater.

“A nossa auditoria ainda apontou critérios inadequados para acompanhamento dos resultados alcançados, tais como metas com quantidades globais não individualizadas por programas, e ausência do principal critério de avaliação, o indicador de desempenho ‘número de famílias beneficiadas’, previsto no contrato de gestão”, explicou Nardes.

Deliberação

O TCU determinou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que, no prazo de 90 dias, aprecie os relatórios de gestão relativos a 2022 e 2023 e emita parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Anater.

O MDA também deverá instituir sistemática de acompanhamento ministerial do contrato de gestão da Anater e dos resultados de cada programa, que contenha normas, procedimentos e orientações.

O Ministério ainda terá de encaminhar plano de ação contendo o cronograma das medidas necessárias à implementação das recomendações discriminadas pelo TCU, com a definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem adotadas.

De forma parecida, o Tribunal determinou à Anater que, no prazo de 90 dias, encaminhe plano de  ação contendo o cronograma das medidas necessárias à implementação das recomendações, com a definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem adotadas.

Fonte: Controladoria-Geral da União

Com a presença de prefeitas, vice-prefeitas, vereadoras e primeiras-damas, o MMM busca promover uma série de reflexões e debates sobre a construção de um legado e a importância da mulher na política, com destaque para a reflexão sobre os primeiros meses de gestão após as eleições municipais do ano passado e os passos fundamentais para uma gestão exitosa ao longo dos próximos quatro anos. O encontro ainda será um espaço para o compartilhamento de boas práticas e experiências compartilhadas pelas gestoras municipais. 

Liderado por Tania Ziulkoski, o Movimento foi lançado durante a edição da Marcha do ano de 2017. De lá pra cá, o MMM se consolidou como primeiro movimento municipalista feminino apartidário brasileiro. Ao fazer um balanço destes anos de atuação, a presidente do MMM traz um apelo às mulheres. “Permanecemos firmes no propósito de dar visibilidade e compartilhar, entre gestoras e legisladoras públicas, as práticas bem-sucedidas que promovem a inserção da mulher na política, motivando-as e preparando-as para o exercício de mandatos nos poderes locais e com ações exitosas que combatem a violência de gênero e buscam o empoderamento feminino. Desde sua fundação, o MMM observa e celebra o crescimento de prefeitas, vices e vereadoras, eleitas e a cada ano busca desenvolver atividades com o propósito de que esse crescimento seja permanente e cada vez maior”, destaca.

Inscrições
Prefeitos e prefeitas de Municípios filiados à CNM e com a contribuição em dia têm direito à participação gratuita na Marcha. A Confederação emite certificado para os participantes, desde que cumpram 70% da carga horária total do evento. Os certificados são disponibilizados online em até três dias úteis, no site da Marcha.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM

Enquanto as mulheres são maioria (70%) nos cargos de recrutamento amplo, com salários de até R$ 5 mil no Estado, elas são minoria nos cargos acima de R$ 10 mil (42%) e de R$ 20 mil (44%). Nas prefeituras, o cenário se repete. Nos cargos de livre nomeação com remuneração de até R$ 5 mil, 57% são mulheres. Já nos cargos com salários acima de R$ 10 mil, apenas 43% são ocupados por elas.

A realidade é ainda mais destoante no recrutamento restrito, cargos em comissão que são ocupados apenas por servidores concursados. No governo estadual, 58% são mulheres, quando a remuneração é de até R$ 5mil. Nos cargos com salários acima de R$ 10 mil, apenas 33% são ocupados por mulheres. Nas prefeituras, mulheres estão em 65% dos cargos de até R$ 5mil, ocupando apenas 23% dos cargos com vencimentos acima de R$ 20 mil. 

De acordo com o diretor de Inteligência do TCE, Pedro Henrique Azevedo,  “embora o ingresso na Administração Pública se dê de forma neutra, por meio de concurso público, independentemente do gênero, é fato que, uma vez empossados, os homens ainda tendem a ocupar, em maior número, os cargos de gestão, no caso do recrutamento restrito. A mesma desigualdade foi observada nos casos de recrutamento amplo”.

Tribunal sugere melhorias

Para o diretor-geral do TCEMG, Gustavo Vidigal, “o relatório destaca a persistência das desigualdades salariais e as dificuldades de ascensão profissional para as mulheres, apesar dos avanços alcançados”. Ele ressalta que foram sugeridas medidas como “a revisão de políticas de recrutamento, estudos aprofundados sobre as causas das desigualdades, programas de capacitação para mulheres em cargos de liderança e a promoção da conscientização social”.

No relatório, o Tribunal de Contas sugere medidas que podem ser tomadas pelo Poder Público para garantir acesso igualitário aos cargos em comissão. 

– Instituir ou revisar políticas de recrutamento e seleção para cargos comissionados, garantindo que os processos sejam justos e igualitários, com critérios transparentes, a fim de promover maior equidade salarial, especialmente nas faixas salariais mais altas;

– Realizar estudos mais aprofundados sobre as variáveis que influenciam as desigualdades salariais, como formação, experiência e tempo de serviço, para compreender melhor as causas dessas disparidades;

– Desenvolver programas de capacitação para o empoderamento das mulheres em cargos de liderança na administração pública, além de fortalecer políticas públicas que incentivem a paridade salarial;

– Promover a conscientização social, incentivando a sociedade a se manter vigilante em relação aos debates sobre igualdade de gênero e ao combate a formas de discriminação.

Fonte: ATRICON

O Brasil é o responsável pela Cúpula do BRICS em 2025. O agrupamento de países é considerado um foro relevante de articulação político-diplomática e, hoje em dia, vai além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. É um espaço de cooperação e concertação dos países do Sul Global com o objetivo de dialogar sobre temas da agenda internacional.

Grupo Anticorrupção

Criado em 2015, o Grupo de Trabalho Anticorrupção (ACWG) do BRICS é um dos principais fóruns do Sul Global para o debate de questões relacionadas à corrupção e recuperação de ativos. Em 2025, sob liderança brasileira, o grupo priorizará três eixos centrais: a relação entre anticorrupção e desenvolvimento sustentável, a efetividade dos mecanismos de recuperação de ativos e o uso da inteligência artificial no combate a práticas ilícitas.

No primeiro eixo, o Brasil impulsionará discussões sobre como medidas de integridade podem promover uma melhor alocação de recursos e reduzir desigualdades. Já na agenda de recuperação de ativos, o grupo buscará aperfeiçoar a cooperação internacional para identificar, rastrear, apreender e repatriar bens desviados, conforme os princípios da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). Por fim, a utilização de inteligência artificial será debatida como ferramenta para aumentar a transparência, aprimorar a prestação de contas e otimizar o monitoramento de irregularidades.

As entregas previstas pela presidência brasileira ao final do ano de trabalho são: um compilado de melhores práticas compartilhadas pelos países do BRICS em ações para a promoção do desenvolvimento sustentável e no uso de inteligência artificial na prevenção de fraudes e no combate à corrupção; um evento paralelo na Conferência dos Estados Partes da UNCAC em Doha, Catar, sobre incentivos ao setor privado na adoção de medidas de integridade; e um seminário sobre cooperação em recuperação de ativos. Essas iniciativas reforçam o compromisso do Brasil com o fortalecimento da governança global e a construção de um ambiente econômico mais íntegro e equitativo.

BRICS

Os BRICS não são um grupo econômico formal — é uma parceria entre cinco das maiores economias emergentes do mundo: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O grupo, que não incluía a África do Sul e era chamado apenas de BRIC (termo criado por um analista da Goldman Sachs em um artigo sobre economias emergentes em 2001), se reuniu formalmente pela primeira vez às margens da Assembleia Geral da ONU de 2006, em Nova York. A primeira cúpula dos BRICs aconteceu em 2009, na cidade de Ecaterinburgo, na Rússia. Dois anos mais tarde, durante a terceira cúpula, em Sanya (China), a África do Sul passou a fazer parte do bloco.

O diálogo entre os países se dá em três pilares principais: cooperação em política e segurança, cooperação financeira e econômica, e cooperação cultural e pessoal. Cerca de 150 reuniões são realizadas anualmente em torno desses pilares. O principal objetivo do bloco, por meio da cooperação, é alterar o sistema de governança global, com uma reforma de mecanismos como o Conselho de Segurança da ONU, além de introduzir alternativas às instituições como o FMI e o BID para o fomento às economias emergentes, como é o caso do NDB.

Fonte:Controladoria-Geral da União

O material foi elaborado a partir de casos reais pesquisados nos processo de Contas Anuais dos municípios, e da experiência prática das equipes de auditoria do Tribunal. Ao apresentar um conjunto de boas práticas envolvendo diversas áreas da gestão pública, a Cartilha serve de auxílio aos administradores em suas tomadas de decisões neste inicio de mandato. 

O trabalho reúne quatorze assuntos, como plano plurianual, sistema de proteção da Defesa Civil, assistência social, saúde, educação, segurança pública, gestão tributária, gestão fiscal, contábil e patrimonial, gestão previdenciária, tecnologia da informação, contratos de concessões e parcerias público-privadas, transporte coletivo urbano por ônibus, obras públicas, controle interno, compromisso dos fiscalizados junto ao TCE-RS, gestão de resíduos sólidos e transparência. A inciativa apresenta também 50 exemplos do que não fazer na gestão pública.

O TCE destaca que a cartilha é um instrumento vivo e será atualizada à medida que novos casos forem ganhando relevância no cotidiano das fiscalizações e dos demais acompanhamentos realizados pelos serviços de auditoria do Tribunal de Contas, sempre com a intenção de melhor orientar os atuais gestores. 

O trabalho serve de alerta aos gestores públicos e busca promover uma cultura de governança e transparência, reforçando o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos.

O material foi elaborado em parceria pela Direção de Controle e Fiscalização (DCF) e Consultoria Técnica (CT) do TCE-RS e pode ser acessado aqui. 

Fonte: ATRICON