Com a presença de prefeitas, vice-prefeitas, vereadoras e primeiras-damas, o MMM busca promover uma série de reflexões e debates sobre a construção de um legado e a importância da mulher na política, com destaque para a reflexão sobre os primeiros meses de gestão após as eleições municipais do ano passado e os passos fundamentais para uma gestão exitosa ao longo dos próximos quatro anos. O encontro ainda será um espaço para o compartilhamento de boas práticas e experiências compartilhadas pelas gestoras municipais. 

Liderado por Tania Ziulkoski, o Movimento foi lançado durante a edição da Marcha do ano de 2017. De lá pra cá, o MMM se consolidou como primeiro movimento municipalista feminino apartidário brasileiro. Ao fazer um balanço destes anos de atuação, a presidente do MMM traz um apelo às mulheres. “Permanecemos firmes no propósito de dar visibilidade e compartilhar, entre gestoras e legisladoras públicas, as práticas bem-sucedidas que promovem a inserção da mulher na política, motivando-as e preparando-as para o exercício de mandatos nos poderes locais e com ações exitosas que combatem a violência de gênero e buscam o empoderamento feminino. Desde sua fundação, o MMM observa e celebra o crescimento de prefeitas, vices e vereadoras, eleitas e a cada ano busca desenvolver atividades com o propósito de que esse crescimento seja permanente e cada vez maior”, destaca.

Inscrições
Prefeitos e prefeitas de Municípios filiados à CNM e com a contribuição em dia têm direito à participação gratuita na Marcha. A Confederação emite certificado para os participantes, desde que cumpram 70% da carga horária total do evento. Os certificados são disponibilizados online em até três dias úteis, no site da Marcha.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM

Enquanto as mulheres são maioria (70%) nos cargos de recrutamento amplo, com salários de até R$ 5 mil no Estado, elas são minoria nos cargos acima de R$ 10 mil (42%) e de R$ 20 mil (44%). Nas prefeituras, o cenário se repete. Nos cargos de livre nomeação com remuneração de até R$ 5 mil, 57% são mulheres. Já nos cargos com salários acima de R$ 10 mil, apenas 43% são ocupados por elas.

A realidade é ainda mais destoante no recrutamento restrito, cargos em comissão que são ocupados apenas por servidores concursados. No governo estadual, 58% são mulheres, quando a remuneração é de até R$ 5mil. Nos cargos com salários acima de R$ 10 mil, apenas 33% são ocupados por mulheres. Nas prefeituras, mulheres estão em 65% dos cargos de até R$ 5mil, ocupando apenas 23% dos cargos com vencimentos acima de R$ 20 mil. 

De acordo com o diretor de Inteligência do TCE, Pedro Henrique Azevedo,  “embora o ingresso na Administração Pública se dê de forma neutra, por meio de concurso público, independentemente do gênero, é fato que, uma vez empossados, os homens ainda tendem a ocupar, em maior número, os cargos de gestão, no caso do recrutamento restrito. A mesma desigualdade foi observada nos casos de recrutamento amplo”.

Tribunal sugere melhorias

Para o diretor-geral do TCEMG, Gustavo Vidigal, “o relatório destaca a persistência das desigualdades salariais e as dificuldades de ascensão profissional para as mulheres, apesar dos avanços alcançados”. Ele ressalta que foram sugeridas medidas como “a revisão de políticas de recrutamento, estudos aprofundados sobre as causas das desigualdades, programas de capacitação para mulheres em cargos de liderança e a promoção da conscientização social”.

No relatório, o Tribunal de Contas sugere medidas que podem ser tomadas pelo Poder Público para garantir acesso igualitário aos cargos em comissão. 

– Instituir ou revisar políticas de recrutamento e seleção para cargos comissionados, garantindo que os processos sejam justos e igualitários, com critérios transparentes, a fim de promover maior equidade salarial, especialmente nas faixas salariais mais altas;

– Realizar estudos mais aprofundados sobre as variáveis que influenciam as desigualdades salariais, como formação, experiência e tempo de serviço, para compreender melhor as causas dessas disparidades;

– Desenvolver programas de capacitação para o empoderamento das mulheres em cargos de liderança na administração pública, além de fortalecer políticas públicas que incentivem a paridade salarial;

– Promover a conscientização social, incentivando a sociedade a se manter vigilante em relação aos debates sobre igualdade de gênero e ao combate a formas de discriminação.

Fonte: ATRICON

O Brasil é o responsável pela Cúpula do BRICS em 2025. O agrupamento de países é considerado um foro relevante de articulação político-diplomática e, hoje em dia, vai além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. É um espaço de cooperação e concertação dos países do Sul Global com o objetivo de dialogar sobre temas da agenda internacional.

Grupo Anticorrupção

Criado em 2015, o Grupo de Trabalho Anticorrupção (ACWG) do BRICS é um dos principais fóruns do Sul Global para o debate de questões relacionadas à corrupção e recuperação de ativos. Em 2025, sob liderança brasileira, o grupo priorizará três eixos centrais: a relação entre anticorrupção e desenvolvimento sustentável, a efetividade dos mecanismos de recuperação de ativos e o uso da inteligência artificial no combate a práticas ilícitas.

No primeiro eixo, o Brasil impulsionará discussões sobre como medidas de integridade podem promover uma melhor alocação de recursos e reduzir desigualdades. Já na agenda de recuperação de ativos, o grupo buscará aperfeiçoar a cooperação internacional para identificar, rastrear, apreender e repatriar bens desviados, conforme os princípios da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). Por fim, a utilização de inteligência artificial será debatida como ferramenta para aumentar a transparência, aprimorar a prestação de contas e otimizar o monitoramento de irregularidades.

As entregas previstas pela presidência brasileira ao final do ano de trabalho são: um compilado de melhores práticas compartilhadas pelos países do BRICS em ações para a promoção do desenvolvimento sustentável e no uso de inteligência artificial na prevenção de fraudes e no combate à corrupção; um evento paralelo na Conferência dos Estados Partes da UNCAC em Doha, Catar, sobre incentivos ao setor privado na adoção de medidas de integridade; e um seminário sobre cooperação em recuperação de ativos. Essas iniciativas reforçam o compromisso do Brasil com o fortalecimento da governança global e a construção de um ambiente econômico mais íntegro e equitativo.

BRICS

Os BRICS não são um grupo econômico formal — é uma parceria entre cinco das maiores economias emergentes do mundo: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O grupo, que não incluía a África do Sul e era chamado apenas de BRIC (termo criado por um analista da Goldman Sachs em um artigo sobre economias emergentes em 2001), se reuniu formalmente pela primeira vez às margens da Assembleia Geral da ONU de 2006, em Nova York. A primeira cúpula dos BRICs aconteceu em 2009, na cidade de Ecaterinburgo, na Rússia. Dois anos mais tarde, durante a terceira cúpula, em Sanya (China), a África do Sul passou a fazer parte do bloco.

O diálogo entre os países se dá em três pilares principais: cooperação em política e segurança, cooperação financeira e econômica, e cooperação cultural e pessoal. Cerca de 150 reuniões são realizadas anualmente em torno desses pilares. O principal objetivo do bloco, por meio da cooperação, é alterar o sistema de governança global, com uma reforma de mecanismos como o Conselho de Segurança da ONU, além de introduzir alternativas às instituições como o FMI e o BID para o fomento às economias emergentes, como é o caso do NDB.

Fonte:Controladoria-Geral da União

O material foi elaborado a partir de casos reais pesquisados nos processo de Contas Anuais dos municípios, e da experiência prática das equipes de auditoria do Tribunal. Ao apresentar um conjunto de boas práticas envolvendo diversas áreas da gestão pública, a Cartilha serve de auxílio aos administradores em suas tomadas de decisões neste inicio de mandato. 

O trabalho reúne quatorze assuntos, como plano plurianual, sistema de proteção da Defesa Civil, assistência social, saúde, educação, segurança pública, gestão tributária, gestão fiscal, contábil e patrimonial, gestão previdenciária, tecnologia da informação, contratos de concessões e parcerias público-privadas, transporte coletivo urbano por ônibus, obras públicas, controle interno, compromisso dos fiscalizados junto ao TCE-RS, gestão de resíduos sólidos e transparência. A inciativa apresenta também 50 exemplos do que não fazer na gestão pública.

O TCE destaca que a cartilha é um instrumento vivo e será atualizada à medida que novos casos forem ganhando relevância no cotidiano das fiscalizações e dos demais acompanhamentos realizados pelos serviços de auditoria do Tribunal de Contas, sempre com a intenção de melhor orientar os atuais gestores. 

O trabalho serve de alerta aos gestores públicos e busca promover uma cultura de governança e transparência, reforçando o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos.

O material foi elaborado em parceria pela Direção de Controle e Fiscalização (DCF) e Consultoria Técnica (CT) do TCE-RS e pode ser acessado aqui. 

Fonte: ATRICON

RESUMO

• O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a transparência pública de 53 organizações federais.
• Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, verificou-se que apenas quatro instituições federais obtiveram o nível diamante: TCU, Valec, BNDES e EBC
• Foram 16 das organizações analisadas que obtiveram o 2º nível, o índice ouro. Destaque para a Autoridade Portuária de Santos, MPDFT e Presidência da República.

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a transparência dos portais eletrônicos de 53 órgãos e entidades federais, tendo em vista a participação do TCU em programa coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

“O objetivo da Atricon é a avaliação de portais de diversos órgãos e entidades públicos das três esferas da federação, intitulado Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), ciclo 2024”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

A avaliação realizada no âmbito do PNTP gera um índice de transparência que varia de 0 a 100%, o qual representa o percentual de atendimento aos critérios definidos no programa. De acordo com o nível de transparência obtida e o percentual de atendimento dos requisitos essenciais, as entidades foram classificadas em sete faixas de transparência em ordem decrescente: Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico e Inicial.

Comparação

Entre os ciclos de levantamento de 2023 e 2024, das 49 organizações avaliadas nos dois ciclos, 41 delas melhoraram seus índices de transparência, o que representa mais de 83% das instituições. Somente oito organizações (16%) pioraram os respectivos índices de transparência em relação aos obtidos em 2023.

Resultados atuais

“O Tribunal de Contas da União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec) merecem destaque pelo selo diamante de transparência obtidos, o que demonstra a aderência praticamente integral aos critérios estabelecidos”, destacou o ministro Cedraz.

Das 53 instituições federais analisadas, apenas essas quatro (TCU, BNDES, EBC e Valec) obtiveram o grau diamante (máximo) em transparência, o que representa 7,5% das organizações avaliadas. 

A maioria (mais de 30%, quase um terço das 53) se posicionou no segundo nível de transparência pública, foram 16 organizações com o índice ouro. Com destaque para a Autoridade Portuária de Santos, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Presidência da República. 

Cerca de uma em cada quatro instituições federais (13 das 53, que equivale a 24,5%) atingiu o índice prata, o 3º nível de transparência pública. Senado Federal, Banco do Nordeste do Brasil S/A e Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A obtiveram as maiores notas do nível prata. Observe os demais resultados na tabela. 

Resultado final consolidado das organizações avaliadas pelo TCU no PNTP 2024

Fonte:Tribunal de Contas da União

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança uma coletânea que reúne estudos das decisões sobre os temas mais solicitados no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os assuntos abordados foram selecionados com base na relevância social e na frequência com que aparecem em pedidos de acesso que tiveram recursos encaminhados à CGU.

Os estudos analisam casos emblemáticos que servem de referência para os agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei, além de trazerem elementos que ajudam a esclarecer dúvidas comuns sobre a publicidade ou o o sigilo das informações solicitadas, fortalecendo a cultura de transparência na administração pública e facilitando o exercício do direito de acesso à informação e o controle pela sociedade.

Segundo a Secretária Nacional de Acesso à Informação, Ana Túlia, “a atualização contínua da coletânea de decisões temáticas da LAI reflete o compromisso da CGU com a eficiência e o aprimoramento da política de acesso à informação”

Entre os temas disponíveis encontram-se:

• Concursos públicos
• Viagens e visitas oficiais
• Entradas e saídas em prédios públicos
• Comportamento de lideranças
• Segurança Pública: Controle de Armamentos
• Educação
• Meio Ambiente e Mudanças Climáticas: Fiscalização e licenciamento ambiental
• Empresas estatais

Os estudos estão disponíveis para consulta pública no site Acesso à Informação do Governo Federal

Fonte: Controladoria-Geral da União

Esse foi o 3° evento da série Conexões Acadêmicas CGU, mas primeiro que contou com a participação de especialistas estrangeiros: Paul Heywood, da Universidade de Nottingham, Elizabeth Dávid-Barret, da Universidade de Sussex e Yuen Yuen Ang, da Universidade Johns Hopkins, foram os palestrantes.

O Conexões Acadêmicas CGU busca aproximar o meio acadêmico das iniciativas da Controladoria-Geral da União, promovendo discussões sobre temas importantes para a administração pública. Nesta edição, as discussões giraram em torno da importância, os desafios e os caminhos para a mensuração da corrupção e da integridade pública.

O Governo Federal tem se empenhado em promover a integridade pública como forma sustentável de combater a corrupção, restaurar a confiança dos cidadãos em nossas instituições e prestar serviços públicos com mais qualidade. Discussões como as promovidas pelo Conexões Acadêmicas CGU dão a dimensão do quanto é fundamental o debate de ideias para o aprofundamento de medidas e inovação no combate à corrupção.

Tratar a corrupção com base apenas em dados e mensurações simples pode deixar o problema ainda maior. A corrupção tem origens diferentes e, por isso, diagnósticos e tratamentos diferentes. Iniciativas como o Conexões Acadêmicas CGU pretendem elevar a qualidade do debate sobre o tema, debatendo novas ferramentas para que esse problema seja enfrentado de maneira correta e eficaz.

Durante o evento, questões como: Por que mensurar a corrupção? A que se deve o recente esforço global referente a novos indicadores e ferramentas de mensuração? Como isto impacta o trabalho dos órgãos de combate à corrupção? Foram debatidas.

Na fala de abertura, o Ministro da CGU, Vinícius de Carvalho afirmou que “A corrupção é um fenômeno complexo e que, por sua natureza, é de difícil mensuração. Nos últimos 30 anos, diversos indicadores foram criados para medir e ranquear a corrupção nos países. Esses indicadores, notadamente o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, impactam a opinião pública e produzem efeitos reais. Mas e se os indicadores não estiverem mensurando adequadamente o fenômeno? Ou para usar uma analogia: e se os termômetros não estiverem medindo corretamente a temperatura do paciente? Se isso for verdade – e existem evidências científicas que sim – então estamos prescrevendo ações com base em diagnósticos equivocados.”

O Conexões Acadêmicas CGU – Edição Internacional se propôs a aprofundar as discussões sobre os problemas que a mensuração equivocada da corrupção pode trazer para o país. Problemas esses que vão desde o aprofundamento da insatisfação popular com governos até o redirecionamento de investimentos estrangeiros para países com melhores índices.

Esse não será o último compromisso da iniciativa no ano. Ainda em 2025, duas novas etapas do Conexões Acadêmicas CGU sobre mensuração da corrupção vão acontecer.

Participação de pesquisadores reconhecidos no mundo fortalece o debate

O Professor Paul Heywood é titular da Cátedra Sir Francis Hill de Política na Universidade de Nottingham, no Reino Unido. Ele é Diretor do Programa de Evidências em Anticorrupção de Governança e Integridade (GI ACE) no Centro de Estudos da Corrupção (CSC) da Universidade de Sussex, no Reino Unido. Sua pesquisa se concentra principalmente em temas relacionados à corrupção política e gestão de integridade, bem como design institucional e capacidade estatal.

A Professora Elizabeth Dávid-Barrett é Diretora do Centro de Estudos da Corrupção e Diretora Adjunta (Pesquisa) do Programa de Evidências em Anticorrupção de Governança e Integridade (GI ACE) da Universidade de Sussex, no Reino Unido. Ela foi Chefe do Programa Global de Medição de Corrupção na International Anti-Corruption Academy (IACA). É especialista em integridade e anticorrupção em política, administração pública, negócios e desenvolvimento internacional.

A Professora Yuen Yuen Ang é titular da Cátedra Alfred Chandler de Economia Política na Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos. Ang possui vários prêmios internacionais nas áreas de ciência política, economia e sociologia, com foco principalmente na China. Para citar apenas um prêmio, ela recebeu o prêmio da Associação Americana de Ciência Política por contribuições importantes nos estudos de política comparativa. Ela foi considerada um dos “100 acadêmicos mais influentes em governos” pelo Apolitical em 2021.

Plano de Combate à Corrupção

O Plano de Integridade e Combate à Corrupção reúne ações de caráter estratégico para a promoção da integridade e o combate à corrupção na administração pública federal. O Plano é composto por 260 ações formuladas por órgãos de todo o Governo Federal. Essas ações estão organizadas em cinco eixos temáticos, que orientaram a formulação de propostas para enfrentar desafios concretos da administração pública federal para robustecer a sua integridade, prevenir e combater a corrupção.

Duas principais inovações marcam o Plano de Integridade e Combate à Corrupção: sua abordagem e sua abrangência.

Fonte: Controladoria-Geral da União

A proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), apresentada pelo MCTI, com previsão de investimentos de R$ 23 bilhões até 2028, seria a espinha dorsal dessa estratégia. O plano abrange áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, agricultura e gestão governamental com o objetivo de modernizar serviços, combater desigualdades e promover a inclusão social.

A ministra do MCTI, Luciana Santos, destacou que o sucesso do DeepSeek prova que países emergentes podem competir no mercado de IA sem depender de investimentos bilionários. “O aspecto mais importante dessa nova tecnologia é mostrar que o volume de recursos necessário para competir em IA não é inalcançável para países como o nosso”, afirmou.

Como a IA está transformando os serviços públicos no Brasil

Diversos órgãos do governo já estão utilizando IA para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos à população. Na Receita Federal, a tecnologia está sendo testada para auxiliar na classificação e julgamento de processos administrativos fiscais, agilizando a análise e a tomada de decisões. Já o Ministério das Relações Exteriores prepara o lançamento de um chatbot baseado em IA para atender cidadãos em consulados brasileiros, oferecendo informações e serviços consulares em vários idiomas.

O Ministério da Educação utiliza IA para monitorar egressos da rede federal de ensino técnico e combater a evasão escolar. A análise de dados permite identificar padrões e desenvolver estratégias para manter os estudantes engajados. Enquanto isso, o Ministério do Trabalho e Emprego criou uma plataforma que conecta vagas de emprego a candidatos cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inserção de trabalhadores no mercado.

A saúde pública também está se beneficiando da IA, com hospitais federais adotando a tecnologia para auxiliar no diagnóstico por imagem, aumentando a precisão e a rapidez na identificação de doenças. Além disso, o Programa Bolsa Família utiliza IA para identificar inconsistências nos cadastros dos beneficiários, garantindo que os recursos sejam direcionados corretamente às famílias que realmente necessitam.

No setor de segurança pública, o Ministério da Justiça emprega IA para gerenciar mídias capturadas por câmeras corporais de policiais, organizando e analisando imagens e vídeos para aprimorar a segurança. Já a Controladoria Geral da União (CGU) utiliza a tecnologia para auditar prestações de contas públicas, identificando inconsistências e promovendo maior transparência na gestão dos recursos governamentais.

A agricultura também está sendo impactada positivamente. A Embrapa desenvolveu o “Rural Chat”, um portal de informações para agricultores que utiliza um chatbot alimentado por IA. A ferramenta oferece suporte e esclarecimentos em tempo real sobre práticas agrícolas, contribuindo para a disseminação de conhecimento no setor rural. No Ministério do Meio Ambiente, sistemas de IA são empregados para mapear áreas verdes, identificar ilhas de calor, rastrear produtos florestais e monitorar a conformidade ambiental, fortalecendo as políticas de preservação.

Como a DeepSeek muda o paradigma

O DeepSeek ganhou destaque global como um modelo de IA altamente eficiente com um orçamento reduzido e equipamentos menos sofisticados do que os utilizados por gigantes como a OpenAI. Esse feito mostrou que é possível obter resultados equivalentes aos das Big Techs com menos recursos, inspirando o Brasil a buscar um caminho semelhante. O PBIA prevê a expansão do supercomputador Santos Dumont, no Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), que deve se tornar um dos cinco maiores do mundo, e o desenvolvimento de um modelo de linguagem próprio em português (LLM).

Para a ministra Luciana Santos, o sucesso do DeepSeek reforça a viabilidade do plano brasileiro. “O DeepSeek mostrou que é possível obter resultados equivalentes aos do ChatGPT com menos recursos, e isso é muito importante nesse momento”, afirmou. Além disso, a proposta do PBIA busca alinhar-se a princípios como bem-estar social, soberania tecnológica, sustentabilidade ambiental e ética, garantindo que a IA seja uma ferramenta de desenvolvimento social e econômico.

Com o PBIA e a adoção de IA em diversas áreas, o Brasil vai demonstrar que está pronto para enfrentar os desafios globais e garantir que a inteligência artificial seja uma aliada no desenvolvimento do país. O governo brasileiro busca modernizar serviços públicos, promover inclusão social, combater desigualdades e preservar empregos. A IA, nesse contexto, não é apenas uma ferramenta tecnológica, mas um meio de transformação social e econômica, sempre com foco no bem-estar da população.

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou Organização Social de Saúde (OSS) com multa no valor de R$ 47.391.386,87, além de condená-la a promover a publicação extraordinária da decisão condenatória e declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

As sanções aplicadas decorreram de fraudes identificadas no âmbito das nas Operações “S.O.S.” e “Reditus”, conduzidas pela CGU em conjunto com a Polícia Federal. As operações investigaram direcionamento e fraude em processos licitatórios e contratações realizadas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Pará (SESPA).  

A CGU identificou que a OSS penalizada estava encarregada da gestão do Hospital Público Regional Dr. Abelardo Santos (Belém/PA) e atuou para direcionar o chamamento público que levou à sua contratação, prejudicando a competição. Além disso, foi verificada a existência de fraudes no cumprimento das obrigações contratuais de gestão hospitalar, envolvendo complexo esquema de lavagem de dinheiro.

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu o julgamento de Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) que apurou irregularidades envolvendo associação contratada para a gestão do Hospital Público Regional Dr. Abelardo Santos, em Belém/PA e investigou direcionamento e fraude em processos licitatórios e em contratos no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Pará (SESPA).

As apurações indicaram que contratações de Organizações Sociais de Saúde (OSS) pelo Governo do Estado do Pará para a gestão de hospitais públicos, incluindo hospitais de campanha destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, foram marcadas por práticas fraudulentas que lesaram a Administração Pública.

No caso do processo julgado, a investigação revelou que a Organização Social da Saúde ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU concorreu para a manipulação e direcionamento do Chamamento Público nº 1 da SESPA, ao receber informações privilegiadas de servidores públicos da SESPA.

Também se apurou que o governo estadual efetuava repasses de recursos à Organização Social contratada e esta subcontratava outras empresas para prestarem serviços na unidade de saúde gerida pela organização. Posteriormente, os serviços subcontratados eram superfaturados, utilizando-se “empresas de fachada” ou empresas vinculadas a dirigentes da entidade, ou sequer eram prestados, permitindo que os recursos que deveriam ser destinados às aquisições de bens ou serviços ao hospital retornassem para integrantes de organização criminosa por meio de um complexo esquema de lavagem de dinheiro.

Como resultado, foi imposta multa no valor de R$ 47.391.386,87 à instituição e a seus dirigentes. Além disso, foi declarada a inidoneidade da Organização Social, implicando sua proibição de contratar com a Administração Pública por determinado período. A decisão também incluiu a publicação extraordinária da sanção, que deverá ser divulgada em jornal de grande circulação, além de ser afixada em edital na sede da empresa e publicada em seu site oficial.

O julgamento também determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Organização Social para alcançar seus representantes, estendendo a responsabilidade pelo pagamento da multa a eles.

Captação ilícita de clientes da Caixa Econômica Federal por outra instituição financeira impõe sanções a empresa constituída por ex-empregados públicos

Também foram impostas sanções de multa, no valor de R$ 1.984.155,00, e de publicação extraordinária da condenação a pessoa jurídica envolvida em captação irregular de clientes da Caixa Econômica Federal por outra instituição financeira mediante informações sigilosas obtidas de, à época, empregados públicos.

Foi concluído o julgamento de Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) que apurou irregularidades cometidas pela empresa WARU – Agente Autônomo de Investimentos Ltda., envolvida na captação indevida de clientes de alta renda da Caixa Econômica Federal (CEF). A apuração mostrou que os sócios da WARU, todos ex-empregados da Caixa Econômica Federal, admitiram ter levado carteira de clientes de alta renda da instituição para seu novo vínculo.

Investigações realizadas pela CEF apontaram que os ex-empregados da instituição acessaram informações sigilosas de clientes pouco antes de suas demissões, utilizando esses dados para atrair clientes da Caixa.

Com base nas provas reunidas, a CGU considerou que houve grave violação de sigilo e utilização indevida de informações privadas de clientes da Caixa Econômica Federal para fins ilícitos de captação de recursos, o que caracteriza ato lesivo à Administração Pública previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Diante disso, a CGU determinou a imposição da multa e determinou a publicação extraordinária da sanção, que deverá ser divulgada em jornal de grande circulação, em edital afixado na sede da empresa e em sua página na internet.

Por terem se utilizado da empresa para a prática dos atos lesivos, os sócios da WARU também foram responsabilizados individualmente pelas práticas ilegais e deverão responder pela multa imposta pela CGU.

Publicações no Diário Oficial

Ambas as condenações foram aplicadas com base no reconhecimento da prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Fonte: Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga a edição nº 11 do Boletim Informativo das Decisões da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), referente à terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O documento apresenta sete decisões importantes tomadas em julho de 2024, além de incluir nesta edição informações sobre o cumprimento dessas decisões pelos órgãos e entidades da administração pública, para fins de monitoramento e controle social da efetividade da LAI. O boletim também traz as informações daquelas que foram objeto de recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), após deliberação da CGU.

Confira a Edição nº 11

As principais decisões destacadas nesta edição envolvem temas como o acesso a relatórios e documentos relacionados ao Plano Nacional de Educação (PNE), a divulgação de dados sobre avaliações de cursos superiores da Universidade de Brasília (UnB), pedidos envolvendo informações de óbitos em vias públicas no estado de São Paulo contidos no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), e relatórios de investigações de acidentes aéreos.

Outras questões incluem a busca por processos administrativos extraviados e a disponibilização de documentos sobre a cessão de águas públicas, ressaltando o equilíbrio entre a transparência e de outros direitos, como o de proteção de dados pessoais nos termos do artigo 31 da LAI.

Entenda as Possibilidades de Decisão da CGU

Não conhecimento – O recurso não foi analisado no mérito pela CGU, pois não atende a algum requisito que permita essa análise: a informação foi declarada inexistente pelo órgão, o pedido não pode ser atendido por meio da LAI, a informação está classificada, entre outros.

Perda (parcial) do objeto – A informação solicitada (ou parte dela) foi disponibilizada pelo órgão antes da decisão da CGU, usualmente por e-mail.

Desprovimento – O acesso à informação solicitada não é possível, uma vez que as razões apresentadas pelo órgão para negativa de acesso possuem fundamento legal.

Provimento (parcial) – A CGU determinou a entrega da informação (ou de parte dela) ao cidadão.”

Fonte: Controladoria-Geral da União