Acórdão 2585/2024 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes) Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Experiência. Justificativa. Terceirização. Tempo. Limite mínimo. Em licitações de serviços por postos de trabalho, é irregular a exigência...
Anúncio da cartilha e desenvolvimento do SerproLLM foram os destaques do evento IA em Ação, realizado nesta terça-feira, 18 de fevereiro, em Brasília. O evento IA em Ação, realizado nesta terça-feira, 18 de...
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe informou, nesta quinta-feira (23), que está acompanhando a situação de mais 200 obras públicas que estão paradas. São obras de educação, infraestrutura, entre outras. Segundo...
O TCMRio em análise de contrato realizado por dispensa de licitação. No caso em questão, verificou-se que empresas participantes do certame foram desclassificadas como resultado de vistorias in loco efetuadas pela autoridade julgadora,...
TRIBUNAL DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES NO EDITAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS SEM REABERTURA DE PRAZO. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. O Tribunal de Contas determinou a anulação de...
EDITAL DE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. REVOGA SUSPENSÃO. Trata-se da Concorrência Eletrônica nº 025/2024, sob responsabilidade da GOINFRA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de restauração da Rodovia...
Um município pode, dentro da sua esfera de competência, normatizar a segregação de funções no processo licitatório. Essa regulação deve ser, preferencialmente, realizada por meio de decreto, com observância aos limites constitucionais, às...
As estatais podem instituir regramento interno aplicável aos seus empregados em exercício de mandato eletivo O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: O destinatário das regras do art....
Primeiros relatórios publicados em 2025 mostram efetividade da ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União no combate ao mau uso dos recursos públicos. Com a intenção de acompanhar as licitações e apoiar os gestores...
Contrato Administrativo. Aditivo. Contratação integrada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Anteprojeto. Erro. Matriz de risco. No regime de contratação integrada, erros substanciais (arts. 138 e 139 do Código Civil) referentes a condições...
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