Categoria: Licitações e Contratos

As ações, decorrentes da Operação Efeitos Adversos, têm como objetivo o desmonte de organização criminosa que atuava direcionando as contratações dos referidos municípios, com vistas ao desvio de recursos. ACGU e a PF…

DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Publicado em ___ de dezembro de 2024 pela equipe técnica da Volo Treinamentos Notícia: DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Regulamenta o…

FUN HOUSE Operação FUN HOUSE investiga fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro, iniciadas em 2021, que prejudicaram recursos públicos e serviços essenciais em São Mateus (ES) AControladoria-Geral da União (CGU) participa,…

Operação Demérito A Operação Demérito apura direcionamento de contratação e repasses irregulares para servidores públicos no Estado do Acre. Caso envolve projetos de rodovias estaduais. Contrato foi firmado em 2022. AControladoria-Geral da União…

O Ger@AGU reduz falhas, torna mais ágil, segura e padroniza a elaboração de editais na administração pública – Foto: EsAGU/Divulgação Uma nova solução vai tornar mais eficiente e rápida a elaboração de editais…

Acórdão 2378/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licitação. Proposta. Preço. Inexequibilidade. Presunção relativa. Diligência. O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade…

ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF TESE FIXADA: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis…

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, 26/11/2024, a suspensão do Processo Administrativo 16/2024, para licitação Compartilhada promovida pela Associação dos Municípios…

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO. GERENCIAMENTO DE FROTA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. QUARTEIRIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES EXCESSIVAS À CONTRATADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.  1. Nas contratações quarteirizadas, na…

CONSULTA. LICITAÇÃO. MICRO E PEQUENA EMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO. EMPRESA LOCAL E REGIONAL. PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO. O Tribunal de Contas de Santa Catarina reformou o item 1 do…