Categoria: Licitações e Contratos

A Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do instrumento convocatório, mas, caso o órgão promotor do certame considere que a divulgação do ETP melhor embase os...

Acórdão Nº 044432/2024-PLENV | Processo TCE-RJ nº 216.282-4/2024 Relator: Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em 01/07/2024. LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. COMPOSIÇÃO DO BDI. PARCELAMENTO DO OBJETO. ORÇAMENTO. É indispensável...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Alto Paraná que, antes de realizar a manutenção dos veículos de sua frota, considere seu valor de mercado, relevância operacional...

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no Processo n.: @CON 24/00522264, entendeu que “ o critério definido no art. 59, §4º, da Lei n. 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade...

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base e...

TC 15.379/2024 (Representação, Relator Roberto Braguim) Licitação. Qualificação Técnica. Atestado de capacidade técnica. A exigência de atestados de qualificação técnica para serviços com baixa relevância de valor e que não integram os serviços...

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou nesta quinta-feira (21/11) do lançamento do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária do governo federal. O programa, que...

Evento em Brasília destaca a importância das compras públicas para fomentar a inovação e o desenvolvimento econômico A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançou nesta quinta-feira, 21, a versão 2.0 da plataforma InovaCPIN,...

AGU assina Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer plataforma CPIN A ferramenta é a primeira do país destinada a estimular a inovação por meio de compras públicas O adjunto da Advocacia-Geral da União...

Garantir peças de reposição e assistência técnica é essencial para a continuidade dos serviços; a Câmara continua discutindo a proposta . Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: medida otimiza o uso dos recursos...