O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi escolhido para relatar a proposta da Comissão, enquanto o deputado Romero Rodrigues (PODE-PB) vai presidir o colegiado. O grupo analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa.

“Essa é uma proposta estruturante para organizar as finanças municipais de maneira justa, sem impactar o orçamento da União. É uma medida com responsabilidade fiscal e que mexe com R$ 1 trilhão”, relembra Ziulkoski. “Tivemos acordos e avanços fundamentais para essa matéria na última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e espero que a gente chegue na próxima edição, em 19 de maio, com um encaminhamento na Câmara”, avalia.

Durante a instalação da comissão, os parlamentares da Comissão ressaltaram a importância da proposta construída pela CNM. Eles lembraram ainda a proximidade da edição de 2025 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a necessidade de uma análise rápida e a urgência das medidas para aliviar os orçamentos locais e evitar o colapso de serviços públicos que impactam a população. A próxima reunião da Comissão está agendada para 20 de maio.

Sobre a PEC
O texto que a Comissão Especial da Câmara trata de temas prioritários para os Municípios. São eles:

1) Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).

2) Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
– Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios; 

– Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios; 

– Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e

– Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

3) Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

4) Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032

5) Criação de um programa de regularidade previdenciária

Emendas
Com apoio de parlamentares, a CNM apresentará ainda três emendas à PEC para corrigir mudanças ocorridas durante a votação do tema no Senado. O deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES) – que será o autor da emenda sobre a extensão automática da Reforma da Previdência para os Municípios se estes não adotarem, no prazo de 18 meses após promulgação do tema, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União – destacou que serão pontos fundamentais de discussão na Comissão.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) será o propositor da emenda relativa ao aprimoramento no quesito precatórios. O texto vai propor uma gradação maior do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente. Além disso, para correção dos precatórios a proposta é aplicar taxa de juros reais de 4% ao ano como limite máximo.

Por fim, o deputado Valdir Vital Cobalchini (MDB-SC) é o parceiro da CNM na proposição que altera o indexador para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios. O Senado manteve a Selic como taxa referencial, que apresenta juros reais muito elevados e pode tornar inviável a medida. 

A CNM sugere que o indexador seja o IPCA, assim como foi determinado para a correção das dívidas dos Estados e do DF (Lei Complementar 212/2025 – Propag) adicionado de juros de até 4% de acordo com a antecipação de um percentual da dívida tanto para dívidas dos Municípios com o RGPS quanto para as demais dívidas desses entes com a União. Além disso, por uma questão de isonomia com o Propag, também foi proposto que as demais dívidas dos municípios com a União também sejam refinanciadas em 360 meses.

Histórico
A PEC 66/23 é fruto de um pedido da CNM ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). Após os esforços do movimento municipalista, a coleta de assinaturas para apoiamento da proposta foi concluída em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida.

Assim que o Congresso retomou os trabalhos em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ziulkoski iniciou as reuniões com o relator Carlos Portinho (PL-RJ) e outros parlamentares.

Para aperfeiçoar o texto e incluir mais temas de interesse municipalista, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Este é o texto que foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e que, agora, está em análise na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados.

Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou do tema com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade.

Com as eleições municipais em outubro de 2024, o ritmo de votações no Congresso desacelerou e a CNM seguiu mobilizando os gestores municipais. Em fevereiro deste ano, o líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida. Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários.

Fonte: Agência CNM de Notícias

O Ofício Circular nº 7/2025 é direcionado às prefeituras municipais que estão com despesa com pessoal acima de 90% do limite legal (limite de alerta), referente ao período do 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por meio do Ofício Circular nº 8/2025, foi emitido aviso às prefeituras municipais por terem superado o percentual máximo das despesas com pessoal, acima de 100% do limite definido no art. 20 da LRF, no 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024. E o Ofício Circular nº 9/2025 emitiu aviso sobre o limite prudencial, ou seja, prefeituras municipais que superaram o percentual de 95% das despesas com pessoal no 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024.

Através do Ofício Circular nº 12/2025, prefeituras municipais foram informadas sobre o descumprimento de prazo de retorno ao limite devido ou redução do percentual anual de 10%, conforme dispõe o caput do art. 23 da LRF e art. 15 da Lei Complementar nº 178/2021, respectivamente.

Também foi comunicado aos municípios, por meio dos Ofícios Circulares, situações envolvendo a transparência de informações. O Ofício n° 10/2025 é direcionado às Câmaras ou Prefeituras municipais com omissão no envio e homologação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024, e/ou do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), no 5º e/ou 6º bimestre de 2024.

O Ofício Circular nº 11/2025 emitiu aviso às Prefeituras Municipais sobre a omissão e/ou pendência no envio de informações aos Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e em Saúde (Siops), no 5º e/ou 6º bimestre de 2024.

O TCE Ceará destaca, nos referidos Ofícios Circulares, que é de responsabilidade de cada jurisdicionado, por meio de seu dirigente máximo, a adoção de providências cabíveis à regularização das situações. As principais peças relacionadas a estes documentos poderão ser visualizadas no site do Tribunal de Contas (www.tce.ce.gov.br).

Fonte:Tribunal de Contas do Estado do Ceará

RESUMO

• O TCU realizou acompanhamento para mapear e verificar o cumprimento dos critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nos leilões primários de títulos públicos. 
• O trabalho trouxe ganho na implementação de ferramentas avançadas de inteligência artificial e análise de dados, desenvolvidas de forma preditiva para acompanhar o funcionamento dos dealers. 
• Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o uso de ferramentas de IA pelo TCU representa avanço significativo na identificação, quase em tempo real, de eventuais distorções, o que aumenta a segurança e a confiança do sistema.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento para mapear e verificar o cumprimento dos critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nos leilões primários de títulos públicos.

O trabalho analisou o cumprimento das regras, a avaliação dos dados públicos existentes sobre a matéria e comparou o arcabouço brasileiro com o de países selecionados e recomendações do Banco Mundial. O volume de recursos fiscalizados é de cerca de R$ 2,33 trilhões ao se considerarem os valores arrecadados em leilões primários, competitivos e não competitivos, no período entre 10/8/2021 e 31/7/2023.

A avaliação indicou que os controles implementados são compatíveis com os existentes em outros países, apesar de serem insuficientes os dados disponíveis para esse controle. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) não registra a data e a hora da participação dos dealers nas operações especiais, assim como os dados públicos disponibilizados pelo Banco Central e pela STN não permitem um controle completo das regras aplicadas aos leilões públicos. Os dealers são instituições financeiras credenciadas pelo Tesouro Nacional para negociação de títulos públicos federais.

Como resultado dessa constatação, é impossível avaliar benefícios indiretos recebidos pelos dealers credenciados pela STN, o que causa mais tempo para tomada de decisão, além de ser limitado o controle social e haver risco de má gestão.

Apesar das fragilidades encontradas na formatação e nas referências normativas das portarias de leilões de resultados divulgados no site da STN, o TCU identificou que elas foram corrigidas após a emissão do Relatório Preliminar.

Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, “o maior ganho deste trabalho reside na implementação de ferramentas avançadas de inteligência artificial e análise de dados, que foram desenvolvidas para acompanhar preditivamente o funcionamento do mecanismo de dealers”. O ministro-relator também explicou que essas ferramentas representam um avanço significativo, pois vão permitir a identificação, quase em tempo real, de eventuais distorções, aumentando, assim, a segurança e a confiabilidade do sistema.

Fonte:Tribunal de Contas da União

RESUMO

• O TCU definiu, na última quarta-feira (26/2), as diretrizes que vão nortear a elaboração do relatório e parecer prévio sobre as contas do presidente da República relativas a 2025.
• O trabalho será enviado à Controladoria-Geral da União (CGU) a partir de meados de setembro do ano-base.
• Foram propostas ações como a realização de levantamento de informações relacionadas aos índices e indicadores estratégicos, à arrecadação das receitas federais, à programação e execução orçamentária da União durante o exercício de 2025, entre outras.

O Tribunal de contas da União definiu, na última quarta-feira (26/2), as diretrizes que vão nortear a elaboração do relatório e parecer prévio sobre as contas do presidente da República relativas a 2025.

O trabalho é enviado pelo TCU, a partir de meados de setembro do ano-base, à Controladoria-Geral da União (CGU) e compreende lista não exaustiva dos programas que devem integrar a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR).

Para aprimorar a complexa tarefa de examinar a PCPR, o Tribunal propôs ações como a realização de levantamentos de dados e informações relacionados com: a) aprimoramento do formato e do conteúdo do parecer prévio; b) índices e indicadores estratégicos; d) arrecadação das receitas federais; e) programação e execução orçamentária da União durante o exercício de 2025; e f) evolução de metas e indicadores durante o exercício de 2025, aptos a descrever os principais resultados globais do governo federal.

O trabalho também sugeriu a realização de auditorias, junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, relativas a: i) programação e execução orçamentária da União e gestão dos recursos públicos federais durante o exercício de 2025; ii) verificação do nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento e às normas de direito financeiro; e iii) obtenção de evidências adequadas e suficientes para formar opinião sobre as demonstrações contábeis constantes no Balanço Geral da União.

Estão incluídas nas diretrizes a interação com a área técnica da CGU para promover o aperfeiçoamento da PCPR e a realização de monitoramento do atendimento às recomendações e aos alertas expressos pelo TCU quando da apreciação das Contas do presidente da República até 2024.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Fonte:Tribunal de Contas da União

REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. MULTA. RESUMO: O TCE/SC aplicou multa ao Prefeito do Município de Herval d’Oeste, em razão de descumprimento de deliberação prolatada em decisão do próprio Tribunal. @RLA 23/00618421. Relator: Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi. Decisão nº 1724/2024, disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC de 20/01/2025. Multa por descumprimento injustificado de determinação do TCE/SC e caracterização de erro grosseiro INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA | EDIÇÃO 126 | DEZEMBRO DE 2024/JANEIRO DE 2025 13 O caso refere-se à representação sobre irregularidades na criação de lei sobre cargos de livre nomeação e exoneração sem a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A decisão determinara a revogação dos dispositivos da lei que criou os cargos sem a observância aos arts. 169, § 1º, da Constituição Federal e 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, uma nova lei criada sobre o mesmo assunto continuou sem observar alguns dos requisitos da LRF, o que foi considerado erro grosseiro, conforme o disposto no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, diante do descumprimento injustificado da determinação, aplicou-se multa ao Prefeito e reiterou-se a deliberação. 1.4 LICITAÇÕES E CONTRATOS EMENTA RESUMIDA: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECEDOR EXCLUSIVO. ESPÉCIE DE “VENDA CASADA”. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PESQUISA DE PROGRAMA ALTERNATIVOS. PESQUISA DE PREÇOS DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO NA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADES. 

@REP 19/00018010. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Acórdão nº 418/2024, disponibilizado no Diário Oficial do TCE/SC de 12/12/2024

Fonte:Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Fonte: Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do PLN 26/2024, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

A leitura do relatório final de Coronel está prevista para 18 de março. O novo cronograma prevê ainda uma reunião dos líderes partidários na comissão para esta terça-feira (11), mas a pauta do encontro ainda não foi divulgada.

Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. Até a manhã desta segunda-feira (10), não havia sessão deliberativa conjunta de senadores e deputados convocada.

Impasse

A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federa (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Fonte: Agência Senado