Entre as orientações para os gestores eleitos que participam da edição do evento Novos Gestores da CNM nesta segunda-feira, 18 de novembro, estão esclarecimentos sobre a Lei de Licitações e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
Especialistas da CNM explicam os principais pontos e alertam para medidas que devem ser adotadas.
Ao falar sobre as regras da Lei de Licitações (reformulada pela Lei 14.133/2021), o consultor jurídico da CNM Martin Haeberlin reforçou a importância de entender que compra pública é diferente de uma compra privada e deve seguir os princípios e as regras da administração pública. “Não é sempre a compra do mais barato, é a contratação da proposta mais vantajosa”, exemplificou.
Ele orientou os futuros gestores a se informarem sobre três pontos para entender a situação do Município em relação ao novo marco de Licitações. O primeiro é identificar quem são as pessoas responsáveis pela contratação, se estão capacitadas. Em seguida, o gestor precisa entender como estão os processos licitatórios, que regulamentações estão implementadas e se elas são suficientes para a realidade local. Por fim, devem saber sobre a tecnologia adotada, se há um sistema e se ele é integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Proteção de dados
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 –, a consultora jurídica Simone Macedo reforçou que a legislação está em vigor desde 2020 e o seu não cumprimento pode levar a punições. “Todas as instituições privadas e públicas, como os Municípios, são obrigadas a ter uma governança de tratamento de dados pessoais”, pontuou.
Ela repassou cinco passos que as gestões devem tomar para iniciar a adequação dos Municípios à LGPD: mapeamento das atividades que têm dados pessoais, elaborar decreto ou portaria e nomear um encarregado de dados, treinamento dos servidores, editar documentos e segurança da informação.
Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
