AGU assina Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer plataforma CPIN
A ferramenta é a primeira do país destinada a estimular a inovação por meio de compras públicas
O adjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), Flavio Roman, participou nesta quinta-feira (21/11), em Brasília, na sede da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT SDIC/MDIC nº 46/2024), que marca a adesão da instituição à Plataforma de Compras Públicas para Inovação (InovaCPIN). O evento marcou também o lançamento da versão 2.0 da ferramenta, que tem o objetivo de estimular e facilitar a inovação por meio do processo de contratação de soluções inovadoras no setor público.
Além da AGU, houve a adesão de dois novos parceiros: a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). No evento, foi lançada consulta pública de duas minutas contratuais atualizadas pela AGU, voltadas para Encomendas Tecnológicas e Contratos Públicos de Solução Inovadora.
Segundo Flavio Roman todas as iniciativas jurídicas voltadas para a InovaCPIN 2.0 serão desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação da AGU (Labori), mas o principal papel da instituição será garantir segurança jurídica aos gestores públicos federais, estaduais e municipais nas compras de inovação.
Roman informou que o Labori dará outras contribuições essenciais nesse processo, como a elaboração e validação de manifestos jurídicos, conteúdos, estudos, minutas, editais e outros documentos necessários para a aplicação dos marcos legais de ciência, tecnologia, inovação e startups em todo o governo federal. O Labori também validará os instrumentos jurídicos relacionados às compras públicas de inovação, tanto para as administrações públicas federal, estaduais e municipais quanto para os órgãos que utilizarão a InovaCPIN.
Já o procurador-federal Bruno Portela, explicou que o Labori vai oferecer também soluções para enfrentar desafios como mudanças climáticas, mobilidade urbana, saúde, fármacos, transição energética e inteligência artificial. “As compras públicas têm um enorme potencial para apoiar o Estado, permitindo-lhe atender à sociedade de forma mais eficiente, inovadora e, muitas vezes, com custos mais baixos”, ressaltou.
Embora o Brasil tenha avançado em questões relacionadas à inovação, como a Política Nacional de Inovação e a Nova Lei de Licitações, o uso das compras públicas para inovação ainda enfrenta desafios significativos. Muitos gestores públicos encontram dificuldades para entender e aplicar os novos mecanismos de inovação, devido à falta de capacitação, insegurança jurídica e receio em relação à atuação dos órgãos de controle.
A cooperação técnica entre os novos participantes visa superar esses obstáculos e modernizar os serviços essenciais à população com essa nova tecnologia digital que será utilizada em setores estratégicos para o país. “ É preciso aumentar a eficiência do Brasil em um contexto de transformação digital contínua e isso exige soluções inovadoras para melhorar a gestão pública”, explicou Flavio Roman. Segundo ele, a CPIN também facilita a troca de conhecimento e capacitação, promovendo a integração de diferentes regiões e setores do governo, ampliando a colaboração e o aprendizado coletivo.
O ACT terá uma vigência de 36 meses a partir da sua assinatura, com possibilidade de prorrogação, mediante celebração de aditivo. Este período será destinado à implementação das ações previstas e ao aprimoramento da plataforma. A expectativa é que a CPIN se consolide como um importante instrumento de transformação digital e inovação na administração pública brasileira.
A cerimônia contou com a presença do presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, do Secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira Lima, do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU), Adriano Amorim; da Secretária-Executiva da CGU, Eveline Brito e da Presidenta da ENAP, Betânia Lemos.
A Plataforma
Ao completar dois anos, a plataforma ganhou novo layout e novas funcionalidades que facilitam a navegação do gestor de maneira mais eficiente e juridicamente segura. A CPIN conta também com uma biblioteca digital e um novo sistema de busca, que permite acessar com agilidade minutas, publicações e jurisprudências.
Com mais de dez mil usuários, a CPIN foi lançada em 2022 por meio de ACT entre ABDI, TCU e MDIC. É a primeira plataforma exclusivamente destinada a compras públicas para inovação no Brasil.
A ferramenta permite a colaboração entre o setor público e privado, buscando soluções criativas para os desafios enfrentados pelo governo ao oferecer recursos para facilitar a adoção de práticas de compras públicas que incentivem o desenvolvimento tecnológico.
A Plataforma é online, aberta e assegura acesso gratuito ao público. A CPIN também promove um ambiente de cooperação entre órgãos governamentais e privados e, segundo Roman, isso contribui para o aumento da maturidade digital tanto da administração pública quanto do setor privado, especialmente no que diz respeito a startups e novas tecnologias”.
Atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU)
A AGU tem uma função importante no acordo, com várias responsabilidades, como:
Colaborar com órgãos de controle para garantir que tudo seja feito de forma transparente e legal.
Articular os órgãos governamentais para a aplicação das leis de inovação e das startups.
Garantir segurança jurídica para as inovações aplicadas no setor público, conversando também com a sociedade civil.
Propor regras jurídicas claras para facilitar as compras públicas de soluções inovadoras.
Criar minutas de documentos legais que ajudem na implementação dessas compras.
Fomentar parcerias com outros órgãos, como Procuradorias estaduais e municipais, para contribuir com a plataforma.
Gerir os riscos relacionados às atividades do Acordo, garantindo que a plataforma funcione corretamente.
Fonte: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
