DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado em ___ de dezembro de 2024 pela equipe técnica da Volo Treinamentos
Notícia:
DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: Presidência da República – Planalto.gov.br
