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Boletim de Jurisprudência 519 – TCU

dezembro 3, 2024-

Acórdão 7736/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Responsabilidade. Convênio. Obrigação de resultado. Execução física. Execução parcial. Débito. Quantificação. Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para...

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