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Boletim de Jurisprudência 518 – TCU

dezembro 3, 2024-

Acórdão 2326/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Impedimento. Suspensão temporária. Empresa. Sócio. Atividade econômica. Identidade. É cabível a declaração de inidoneidade para participar de licitações na...

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