EDITAL DE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. REVOGA SUSPENSÃO. Trata-se da Concorrência Eletrônica nº 025/2024, sob responsabilidade da GOINFRA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de restauração da Rodovia...
Um município pode, dentro da sua esfera de competência, normatizar a segregação de funções no processo licitatório. Essa regulação deve ser, preferencialmente, realizada por meio de decreto, com observância aos limites constitucionais, às...
Boletim apresenta decisões que abrangem temas como a transparência de documentos preparatórios para o Plano Nacional de Educação, dos relatórios de avaliação dos cursos de Direito da Universidade de Brasília e de processos...
Mais de 28 milhões de acessos foram registrados, o maior número de visitas desde a criação da ferramenta, em 2004. Melhorias promovidas no portal administrado pela Controladoria-Geral da União impulsionaram o número de...
Debate técnico reunirá especialistas no tema, representantes das empresas e organizações da sociedade civil. Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (17/1) edital em que convoca para a próxima quarta-feira (22/01) audiência pública...
Texto detalha a redução ou isenção de tributos para diversos setores da economia A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência...
As estatais podem instituir regramento interno aplicável aos seus empregados em exercício de mandato eletivo O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: O destinatário das regras do art....
Primeiros relatórios publicados em 2025 mostram efetividade da ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União no combate ao mau uso dos recursos públicos. Com a intenção de acompanhar as licitações e apoiar os gestores...
Contrato Administrativo. Aditivo. Contratação integrada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Anteprojeto. Erro. Matriz de risco. No regime de contratação integrada, erros substanciais (arts. 138 e 139 do Código Civil) referentes a condições...
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